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Trabalho, Honestidade e Competência.
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Novas da Freguesia de Real

Índice

  • Freguesia de Real pela defesa dos serviços públicos do concelho
  • Freguesia de Real reafirma a sua oposição à transição do concelho para a alçada do Tribunal de Sátão
  • Orçamento e Grandes Opções do Plano 2014 aprovados por unanimidade
  • Novos regulamento foram aprovados
  • 28 de Dez - Deliberações da Assembleia de Freguesia
  • 22 de Dez. - Deliberações da Junta de Freguesia

Freguesia de Real pela defesa dos serviços públicos do concelho

Considerando a perspectiva do encerramento do Serviço de Finanças de Penalva do Castelo, o eventual encerramento do Serviço Local da Segurança Social e a implementação de Espaços do Cidadão em parceria com os municípios ou com outras entidades públicas ou privadas.

 Considerando que estes Espaços do Cidadão serão baseados no sistema de atendimento digital assistido e carece da utilização obrigatória do Cartão do Cidadão. 

 

Considerando o baixo índice de literacia digital da nossa população, o que provocará uma maior dificuldade e resistência na utilização deste serviço, mesmo que de forma assistida. 

 

Considerando a elevada idade da nossa população e por isso o elevado número de portadores de bilhete de identidade com validade perpétua, o que irá provocar, por um lado um maior transtorno na substituição dos anteriores documentos pelo Cartão do Cidadão e por outro um acréscimo financeiro para a obtenção do cartão do cidadão. 

Considerando que o encerramento destes serviços públicos de proximidade para os utentes significaria um rude golpe para os cidadãos, as empresas e a economia local, tanto mais grave quanto, lamentavelmente, está nas intenções do Governo encerrar outros serviços públicos essenciais à qualidade de vida dos cidadãos; 

 

Considerando o facto de entre a nossa freguesia e as sedes dos concelhos limítrofes para os quais serão deslocalizados os serviços não existir um serviço de transporte público suficiente; 

 

Considerando, a existência de um fraco índice de utilização das novas tecnologias e dos serviços on-line, sobretudo pela população idosa e pelos mais carenciados; 

 

Considerando que esta proposta de encerramento dos serviços viola o princípio constitucional dos serviços públicos do Estado junto dos potenciais utentes;

 

 

A Junta de Freguesia, na sua reunião de 22 de Dezembro, e a Assembleia de Freguesia, na sua sessão de 29 de Dezembro, deliberaram, por unanimidade, se opor ao encerramento de qualquer serviço público actualmente existente no concelho ou a sua substituição por qualquer serviço de atendimento digital assistido, e manifestar esta sua oposição ao Governo, à Assembleia da República e a cada um dos seus grupos parlamentares e à Câmara Municipal.

Freguesia de Real reafirma a sua oposição à transição do concelho para a alçada do Tribunal de Sátão

A Junta de Freguesia, na sua reunião de 22 de Dezembro, e a Assembleia de Freguesia, na sua sessão de 29 de Dezembro, reafirmaram, por unanimidade, mais uma vez a sua total oposição à transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal do Sátão.

 

Foi aprovada a seguinte tomada de posição:

Considerando que apesar dos apelos da Junta de Freguesia, da Câmara e Assembleia Municipais, da Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca de Mangualde e de diversos cidadãos mantém no projecto de Decreto-Lei do Governo a transferência do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Sátão.

Considerando que entre a nossa freguesia, e até o concelho de Penalva do Castelo, e a vila de Sátão não existem carreiras regulares de transpor público, bem como a distância percorrida em transporte próprio é superior do que para Mangualde;

Considerando os transtornos que iria provocar aos cidadãos da nossa freguesia a mudança para o Tribunal de Sátão.

Opor-se à mudança do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Sátão e pugnar pela manutenção na alçada do Tribunal de Mangualde e desta posição dar conhecimento à Ministra da Justiça, à Assembleia da República e a cada um dos seus grupos parlamentares, à Câmara Municipal e à Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca de Mangualde.

 

Relembramos que a Junta de Freguesia já, em 28-10-2012, tinha manifestado a sua oposição contra a Reorganização do Sistema Judicial e nomeadamente contra a proposta de transição do nosso concelho para a alçada do Tribunal do Sátão. Tal posição foi manifestada à Ministra da Justiça, que até hoje não nos deu qualquer resposta ou esclarecimento sobre o assunto!!!

Orçamento e Grandes Opções do Plano 2014 aprovados por unanimidade

Na última sessão da Assembleia de Freguesia foram aprovados por unanimidade os Documentos Previsionais para 2014 (Orçamento e Grandes Opções do Plano).

A unanimidade na aprovação destes documentos demonstram o voto de confiança no trabalho da Junta de Freguesia na preparação destes documentos e a sua adequação à realidade e às necessidades da Freguesia.

Além do trabalho interno de discussão das prioridades para 2014 efectuado pelo Executivo, realizou-se também uma reunião com a Oposição logo a seguir à tomada de posse e a habitual sessão pública com a População.

 

Os documentos encontram-se para consulta aqui.

As linhas gerais do Orçamento poderão ser consultadas aqui.


 

Novos regulamentos foram aprovados

Na última sessão da Assembleia de Freguesia foram aprovados, por unanimidade, quatro novos regulamentos que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano:

  • Regulamento de Taxas e Preços da Freguesia
  • Regulamento do Cemitério Paroquial  
  • Regulamento Licenciamento de actividades diversas
  • Regulamento de apoio a actividades de interesse para a freguesia e entidades da freguesia

 

Os novos regulamentos pode sem consultados aqui

U
ma síntese dos novos regulamentos pode ser consultada aqui

28 de Dez - Deliberações da Assembleia de Freguesia

No passado dia 28 de Dezembro realizou-se a sessão ordinária da Assembleia de Freguesia.

 

Da Ordem do Dia constaram os seguintes pontos:

1 - Informação escrita prestada pelo Presidente da Junta de Freguesia

2 - Proposta de Regulamento de Taxas e Preços da Freguesia

3 - Proposta de Regulamento do Cemitério Paroquial

4 - Proposta de Regulamento Licenciamento de actividades diversas

5 - Proposta de Regulamento de apoio a actividades de interesse para a freguesia e entidades da freguesia

6 - Documentos Previsionais para 2014

7 - Autorização para a assumpção de compromisso plurianuais

8 – Regimento da Assembleia de Freguesia

9 – Contrato Interadministrativo de delegação de competências da Câmara Municipal

10 - Pela Defesa dos Serviços Públicos no concelho de Penalva do Castelo

11 - Pela Manutenção do concelho de Penalva do Castelo na alçada do Tribunal de Mangualde

12 - Celebração de Contrato de locação (renting) de Multifunções Konica Minolta

13 – Revisão do Orçamento da Despesa e dos Planos Plurianuais de Actividades e Investimentos

 

Todos os pontos foram aprovados por unanimidade.

 

No período de Intervenção do Público, o Sr. Jorge Pina Ribeiro desejou a todos um bom trabalho e que fizessem o melhor pela freguesia e aproveitar tudo o que houver de bom para o desenvolvimento da nossa terra.

 

A Acta e os documentos anexos encontram-se disponíveis para consulta  aqui

 

A Assembleia de Freguesia reune ordinariamente nos meses de Abril, Junho, Setembro e Dezembro, sendo todas as suas sessões públicas e havendo um período destinado à intervenção do público.

22 Dez. - Deliberações da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia reuniu ordinariamente no dia 22 de Dez. tendo tomado as seguintes deliberações:

1 - Propostas apresentadas pelo Presidente

1.1. – Contrato Interadministrativo de delegação de competências da Câmara Municipal - Aprovada por unanimidade

1.2. – Pela Defesa dos Serviços Públicos no concelho de Penalva do Castelo - Aprovada por unanimidade manifestar total oposição contra o encerramento de qualquer serviço público do concelho

1.3. – Pela Manutenção do concelho de Penalva do Castelo na alçada do Tribunal de Mangualde - aprovada por unanimidade

1.4. – Celebração de Contrato de locação (renting) de Multifunções Konica Minolta - Aprovada por unanimidade

2 – Revisão do Orçamento da Despesa e dos Planos Plurianuais de Actividades e Investimentos - Aprovada por unanimidade

3. – Reclamações ou Petições dos Cidadãos - Foram analisadas diversas reclamações e petições

 

A acta encontra-se disponivel para consulta  aqui.


 

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