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Trabalho, Honestidade e Competência.
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Concelho de Penalva do Castelo transita para Tribunais de Sátão e de Viseu 

É num cantinho deste edifício maioritariamente ocupado pela Câmara Municipal de Sátão, que funciona em péssimas condições do Tribunal de Sátão!!!

Saiu hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 49/2014, que regulamenta a Organização Judiciária.

 

Ficámos a saber que de facto a informação avançada pelo PSD de Sátão, no mês passado tinha fundamento. O concelho de Penalva do Castelo transita para a alçada do Tribunal de Sátão a partir de 1 de Setembro deste ano.

 

A Publicação da Lei n.º 62/2013 já determinava que a maioria dos processos iriam passar para Tribunais de Viseu (processos de família e menores, de trabalho, comercial, de execução e os processos maiores de cível e crime), ficando nos chamados tribunais de proximidade apenas a competência para os processos de baixo valor.

 

A par destas alterações, o quadro de pessoal dos tribunais será reduzido, quer juízes, quer procuradores, quer oficiais de justiça, o que dificultará ainda mais a celeridade dos processos, ora na fase de inquérito e instrução, ora na fase de julgamento.

 

Mais uma vez estamos perante medidas economicistas que em nada vão de encontro aos problemas e às necessidades das populações. Uma reforma que fez ouvidos de mercador às reivindicações das populações e das autarquias locais, apenas irá agravar as dificuldades da população no acesso à Justiça com os esvaziamento de competências dos actuais Tribunais de Comarca, concentrando estas competências nos Tribunais das sedes de distrito, diminuindo os recursos humanos, e no nosso caso fazendo com que as populações percorram mais quilómetros sem que disponham de transporte público.

 

Desde o primeiro momento desta ideia peregrina, acalentada pelo anterior Presidente da Câmara Municipal, Leonideo Monteiro, veio a público que a nossa Freguesia se manifestou contra esta situação. A Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia, com deliberações aprovadas por unanimidade, fizeram chegar a sua oposição a quem de direito, nomeadamente ao Ministério da Justiça, mais do que uma vez, e nem uma resposta tivemos.

 

A Assembleia Municipal, ainda no mandato anterior, em Novembro de 2012, aprovou uma moção por unanimidade, contra a transição do concelho para o Tribunal do Sátão. 

 

Não baixaremos os braços e não nos calaremos. Iremos solicitar a todos os grupos parlamentares que requeiram a apreciação parlamentar deste diploma expurgando dele todas as disposições que vão contra os interesses das populações, e o direito constitucional de acesso à Justiça. Colaboraremos com todas as entidade em defesa dos interesses das nossas populações.

 

A Freguesia de Real está a 11km do Tribunal de Mangualde, dispondo de carreiras de transporte público nos dias úteis. Com esta reforma a nossa população passará a ter que ir para o Sátão que fica a 22km sem que disponha de transportes públicos.

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